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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Remessa para Venda Fora do Estabelecimento
Na remessa de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, deverá ser emitida NF-e, devendo constar, além dos demais requisitos exigidos:
- Natureza da Operação: “Remessa para Venda Fora do Estabelecimento”.
- CFOP: vide tabela abaixo.
- Destinatário: motorista ou encarregado das entregas das mercadorias. IN DRP 045/98, Título I, Capítulo XIX, Subitem 1.1.1.
- Destaque do imposto, quando devido.
- Indicação dos números dos documentos fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas das mercadorias. Obs.: Fica dispensada na hipótese de utilização de NF-e ou de NFC-e por ocasião da entrega da mercadoria. Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro II, Art. 60, I, Nota 03.
Na escrituração, deverá ser lançada normalmente no livro Registro de Saídas.