Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
É permitido transferir o saldo credor do estabelecimento baixado para estabelecimento da mesma empresa, após a baixa efetuada?
Prezado(a) contribuinte:
Sim, eventual saldo credor que havia na escrita fiscal do estabelecimento baixado poderá ser transferido mediante emissão de uma nota de entrada por parte do estabelecimento, da mesma empresa, que receber tal saldo credor.
Esse valor deve ser lançado como Outros Créditos no Campo 06 da GIA, devendo ser descrita a operação e referenciada a nota fiscal emitida.