Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como um MEI emite nota fiscal de remessa?
Utilizando o CFOP 5904/6904.
A definição do CFOP 5904 foi modificada, e agora passou a incluir "qualquer remessa feita pelo MEI".